Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Exclusão de atendimento de urgência em hospital credenciado, sob alegação de que há cobertura apenas para os procedimentos eletivos, excluídos os atendimentos de urgência. Ausência de comprovação de que a exclusão tenha sido informada. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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