Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Impossibilidade de obtenção de financiamento habitacional pelo programa Minha Casa Minha Vida pelo fato do saldo devedor atualizado extrapolar os parâmetros do programa. Alegação de promessa de vinculação da venda do imóvel a financiamento por meio desse programa, não comprovada. Contrato firmado entre as partes que prevê tanto a impossibilidade de obtenção do financiamento pelo Minha Casa Minha Vida como a atualização monetária do saldo devedor. Ilicitude na conduta da ré não demonstrada. Ausência de prova inequívoca a autorizar convencimento da verossimilhança da alegação. Decisão que nega a antecipação da tutela, mantida. Recurso improvido.

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