Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0008.8900

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Condenação do réu por sonegação tributária, consistente em reduzir tributo devido mediante fraude, inserindo, por inúmeras vezes (continuidade delitiva), elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal (Lei 8137/1990, art. 1º, inciso II, cumulado com o CP, art. 71). Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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