Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do CPP, art. 80 não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

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