Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo com elementos suficientes para conhecer diretamente do pedido, sem necessidade de ampliar a instrução processual. Desnecessária realização de perícia contábil, sendo a questão meramente de direito. Recursos improvidos.

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