Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal determinada. Desnecessidade. Citação por edital na fase de conhecimento. Sentença transitada. Prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

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