Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0007.8900

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido da seguradora de penhora de 20% sobre valor dos vencimentos do executado. Necessidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

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