Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sindicato. Ação coletiva. Pretensão à mudança da base de cálculo de adicional de insalubridade. Equivalência do valor a dois salários básicos dos associados. Impossibilidade. Inexistência de lei nesse sentido. Não comprovada qualquer ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Maior, que veda a utilização do salário mínimo apenas como indexador. Impossibilidade de substituição da base de cálculo pelo Judiciário. Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do artigo 3º, § 1º da Lei Complementar Estadual 432/85. Dispositivo não recepcionado pela Carta Magna, conforme decidiu a Corte Suprema. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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