Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Lesões na coluna de trabalhador rural. Laudo judicial constata lesão na coluna, ensejadora de incapacidade total e definitiva. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Lei 8213/1991, art. 42. Termo inicial do benefício modificado para a data da juntada do laudo, considerando a espécie de lesão. Ciência inequívoca da autarquia sobre a extensão da incapacidade quando da apresentação do laudo. Ação procedente. Recurso de ofício desprovido neste aspecto.

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