Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Recurso. Apelação. Autarquia. Acidente do trabalho. Recurso voluntário da do INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno no ato de interposição da irresignação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Recurso não conhecido.

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