Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo considerado deserto. Porte de retorno. Ausente recolhimento. Pressuposto de admissibilidade inobservado (CPC, art. 511, caput). Deserção caracterizada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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