Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0006.0100

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Tráfico interno de pessoa. Facilitar o alojamento de mulheres que exercem a prostituição. Conduta descriminalizada pela Lei 12015/09. Aplicação do novo diploma legal, mais favorável aos agentes. Necessidade. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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