Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Auto de infração imputado nulo por eventual erro insanável. Apresentação de imóveis como garantia idônea. Pedido de suspensão da ordem de inscrição do seu nome no CADIN. Deferimento até a prolação de decisão definitiva. Impossibilidade, no entanto, de suspensão de exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.

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