Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0005.4800

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pedido liminar visando a proibição do recorrido de enviar notificações de cobrança, sob pena de multa diária. Falta de correlação entre a tutela antecipada pretendida e o objeto da demanda. Inadequação do pleito, que deve ser veiculado na ação que tinha por objeto a declaração de inexistência de dívida. Recurso improvido.

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