Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ainda que não se recuse uma possível remuneração do serviço de fornecimento de água e de esgoto por meio de taxa, é da normativa atual que essa remuneração se perfaça preferencialmente mediante preço público ou tarifa, o que se aclima à orientação hoje predominante no Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ausente indicação alguma, de disputada dispensa de juros e multa versar sobre créditos correspondentes a taxas, cabe então referir o caráter contratual das tarifas, até ao ponto de que admitam, em dadas hipóteses e segundo expressa previsão legal, negociação direta com o prestador dos serviços. É somente aos tributos e não às receitas originárias sem cariz tributário que se refere a disposição do artigo 14 da Lei complementar 101, de maio de 2000. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação.

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