Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0004.8700

1 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Réu processado indevidamente como autor do delito. Perda do documento de identidade. Utilização pelo verdadeiro criminoso. Prova convincente em justificação criminal de que a pessoa do réu não se trata da mesma pessoa que praticou o delito. Demonstrada a ilegitimidade do requerente da revisão criminal para figurar no polo passivo da ação penal. Acolhimento do pedido, mas como HABEAS CORPUS para determinar o trancamento da ação penal em relação ao peticionário.

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