Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Anulatória de ato administrativo. Valor atribuído à causa alegadamente pequeno, em face da pretensão econômica da agravada. Ação que se volta à anulação de autuação feita pela Municipalidade. Alegação de que o referido valor deveria corresponder ao da multa discutida pelas partes. Admissibilidade. Valor que efetivamente preenche os requisitos do CPC/1973, art. 259. Impossibilidade de apresentação de valor da causa em quantia inferior, quando há valor concreto sendo discutido. Recurso provido.

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