Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0004.4800

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Conversão em impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos opostos anteriormente à vigência da Lei 11.232/2005. Conhecimento de apelação. Admissibilidade. Hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do perito judicial, com correção monetária de 84,32%, em março de 1990, pois o contrato teria sido firmado somente em 4-11- 1991. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Se é devida a correção monetária pelo índice de 84,32% e não de 41,28%, em março de 1990, porque o contrato teria sido firmado em período posterior, deveria o Banco-embargante ter deduzido tal fato em sua contestação, mas isso não ocorreu. Desobediência aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. Desatendimento dos artigos 300 e 302 do Código do Processo Civil. Além disso, o acórdão que determinou a aplicação do índice de 41,28% em março de 1990 transitou em julgado. Excesso de execução. A verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor da causa (R$ 36.136,44) e não sobre o valor da condenação. Cabe nova apuração de valores com a observação do acórdão exequendo, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Recurso provido em parte.

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