Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de uma das sócias da empresa executada, mantendo o agravante como corresponsável pelo débito tributário. Desacolhimento. Constatação do aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso provido para julgar, também, quanto à agravante, extinta a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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