Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0002.7400

1 - TJSP Citação. Hora certa. Envio da correspondência para ciência do réu, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 229 após o decurso do prazo para contestar. Nulidade da citação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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