Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Procedência da ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de insumo do qual necessita para controle de enfermidade que acomete o hipossuficiente. Garantia do direito à saúde e a vida. Artigos 196 da Constituição Federal e Artigo 219, parágrafo único da Constituição Estadual. Manifesta improcedência da apelação. Viabilidade da negativa de seguimento do recurso. CPC/1973, art. 557, caput. Error in judicando não evidenciado. Recurso desprovido.

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