Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ajuizamento da demanda por pensionista da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo envolvendo servidor público. Inocorrência de prescrição quinquenal. Hipótese que não atinge o fundo de direito. Recurso parcialmente provido.

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