Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0001.3800

1 - TJSP Tutela antecipada. Seguro. Saúde. Deferimento para o custeio referente a implante de prótese peniana necessária ao tratamento do agravado. Admissibilidade. Realização do procedimento cirúrgico que se mostra imperiosa, sobretudo porque o prognóstico de sua doença se afigura extremamente grave. Inviabilidade da análise, em sede de cognição sumária, da regularidade da exclusão de cobertura contratual. Impossibilidade, ainda, de se permitir a cirurgia por um lado e de outro negar fornecimento da prótese, sem a qual o ato médico não se aperfeiçoará. Recurso desprovido.

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