Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0000.9300

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação cominatória c.c. Perdas e danos. Improcedência. Utilização comercial de desenho industrial. Registro anulado. Prova constante dos autos indica que o desenho industrial registrado pela autora não gozava dos requisitos de originalidade e novidade, donde não merece a proteção pretendida. Recurso não provido.

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