Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0000.3900

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Leilão extrajudicial do bem. Admissibilidade. Mora dos fiduciantes comprovada. Falta de intimação pessoal dos autores. Irrelevância. Intimação por edital nos exatos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Procedimento extrajudicial que cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 26 e 27 daquele diploma legal, tanto que a propriedade e posse plena do imóvel foram consolidadas nas mãos do credor. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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