Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0000.1600

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de leme. Utilização pelo prefeito de verbas de autarquia municipal para a aquisição de pirulitos destinados à sua promoção pessoal. Enriquecimento ilícito caracterizado. Improbidade administrativa evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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