Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, multa, comissão de permanência e juros capitalizados. Antecipação do julgamento nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Exibição do contrato questionado para julgamento da lide. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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