Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO. Caracterização. Agente que subtrai frascos de desodorante e antisséptico bucal de estabelecimento comercial, confessando, posteriormente, que os iria vender para adquirir drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Necessidade. Reconhecimento do princípio da insignificância ou do crime de bagatela. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação penal pátria. Hipótese. Recurso ministerial provido.

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