Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Negativa de emissão do certificado de conclusão do ensino médio com base na nota obtida no ENEM. Apelante que não tinha a idade mínima de 18 anos à época da prova. Descumprimento de exigências previstas expressamente em legislação própria. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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