Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7005.4800

1 - TJSP MONITÓRIA. Requisitos. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias devidamente assinado por preposto da devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento da ação. Demonstração cabal da concretização do negócio jurídico subjacente ao saque das duplicatas. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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