Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Assistência médica. Relações contratuais protegidas pelo CDC, visando ao atendimento das necessidades dos consumidores. Reembolso de despesas com medicamentos para tratamento de câncer. Necessidade. Hipótese. Cláusula contratual limitando cobertura somente aos medicamentos padronizados pela Agência Nacional de Saúde. Irrelevância. Rol divulgado pela agência reguladora que não é taxativo, servindo de mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados, devendo o médico especialista eleger o tratamento mais adequado. Negativa de cobertura do procedimento que não se sustenta. Recurso da operadora não provido.

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