Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Decretação de nulidade de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote