Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.6200

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ausência de provas de recebimento, desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Anotação indevida nos cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Impossibilidade. Recurso não provido.

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