Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.6100

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageira de ônibus que vem a sofrer fratura de vértebra com subsequente perfuração no pulmão e óbito por ter, o coletivo, passado sobre lombada em alta velocidade. Responsabilização da prestadora do serviço público de transporte pelo evento danoso. Possibilidade. Aplicação da teoria do risco administrativo. Hipótese. Reparação indenizatória ao companheiro e filhos da acidentada. Necessidade. Recurso não provido.

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