Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.3400

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da sentença que não extinguiu a execução. Alegação de falta de liquidez da obrigação cambial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Possibilidade de discussão do saldo devedor decorrente de contratos anteriormente celebrados pelas partes, os quais ensejaram a celebração do título executado, que não retira a higidez do título, regularmente subscrito pelos devedores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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