Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Resilição. Firmando as partes que figuram em contrato de compra e venda de imóvel distrato, com devolução de valores pagos, corrigidos monetariamente, dando-se a plena e geral quitação, inadmissível alegue posteriormente o proponente comprador, abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais daquela primeira avença, uma vez que não propôs a adequada demanda no momento oportuno. Manutenção da extinção da ação declaratória cominada com indenizatória, patente a carência, ausente o interesse de agir, resolvido o contrato amigavelmente e recebidos valores dispendidos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote