Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA. Incidência sobre salário. Inadmissibilidade. Hipótese. Constrição, em ação cominatória cominada com indenizatória que, mesmo parcial, contraria o disposto no CPC/1973, art. 649, IVcujo óbice independe do valor dos rendimentos. Impenhorabilidade que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote