Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7003.5600

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.

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