Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7003.0400

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Razoável a demora na apreciação de pedido formulado por condenado relativo a progressão de regime prisional, não tendo permanecido preso por tempo superior ao fixado na sentença, inadmissível pleiteie indenização ausente erro judiciário e nexo causal. Recurso não provido.

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