Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7001.7500

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Elementos que denotam a situação deficitária da empresa e a inviabilidade de sua normalização (instituição financeira que teve decretada sua liquidação extrajudicial por ato do BACEN). Hipossuficiência caracterizada. Benesse concedida. Recurso provido.

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