Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7001.6200

1 - TJSP COMISSÃO. Corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Repetição de indébito cumulada com perdas e danos. Cumprimento contratual com a mera intermediação das partes. Ciência dos compradores. Comissão devida. Restituição do valor descabida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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