Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Contratação formal do serviço. Ausência. Consumidor que efetivamente usufruiu os benefícios postos à sua disposição. Utilização do cartão por mais de um ano. Recebimento das faturas mensais, ficando ciente da cobrança dos encargos financeiros no caso de financiamento dos valores. Contratação válida e que gera efeitos obrigacionais. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote