Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Existência de relação jurídica entre as partes. Presença do binômio utilidade e necessidade. Interesse de agir configurado. Banco que tem o dever de apresentar o documento requerido. Requerimento administrativo que não é pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Recurso provido.

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