Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Condicionamento da expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) ao pagamento de ISSQN. Indeferimento da liminar. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Impossibilidade da utilização de meio indireto de coação destinado a compelir o contribuinte ao pagamento de tributo. Decisão reformada. Recurso provido.

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