Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Diárias por afastamento profissional. Decisão transitada em julgado. Rediscussão da matéria em processo distinto. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Questões decididas que, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo. Recurso não provido.

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