Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Autoridade coatora. Secretário de finanças. Município de Peruíbe. Cobrança de retribuição pecuniária pela utilização de espaço aéreo, solo e subsolo das vias e logradouros públicos. Ilegalidade reconhecida, eis que ausente o exercício do poder de polícia ou a prestação efetiva de serviço público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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