Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7000.3100

1 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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