Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Vigia. Ausência de regulamentação pelo mte. Indevido.
«Ante a ausência de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às atividades de segurança pessoal e patrimonial, previstas no inciso II do CLT, art. 193, correta a decisão de origem que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Interpretação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT.... ()
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