Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Estabilidade provisória da gestante. Aborto espontâneo. Aplicação do CLT, art. 395.
«Estando a reclamante grávida à época da dispensa, é de se declarar nulo o ato jurídico, em face dos precisos termos do art. 10, II, «b do ADCT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote