Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso via e-doc. Limitação do número de páginas. Instrução normativa 01/2010 do trt da 3ª região.
«A partir da publicação da IN 01/2010, em 14.12.2010, somente são aceitas petições e documentos, encaminhados eletronicamente, no tamanho máximo, por operação, de 20 folhas impressas ou 40 páginas, utilizando-se frente e verso, respeitado o limite de 02 megabytes, em total compatibilidade com o limite estabelecido na IN 30/2007 do TST e o limite fixado pela IN 03/2006 deste Tribunal. Desse modo, afigura-se correto o procedimento adotado pela Secretaria da Vara do Trabalho, que deixou de imprimir o recurso ordinário da 2ª reclamada, não cabendo qualquer alegação de ilegalidade, até porque é facultativa a interposição do recurso pela referida via e-doc.... ()
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